Foi publicada no dia 13/05/2017 a Lei n.º 792 de 12 de maio de 2017 que cria a Data-Base do servidor público de Itatiaia para o dia 1º de fevereiro de cada ano.
Art. 6º - Tendo vista a inexistência de lei que fixa a data-base
dos servidores públicos do município, fica definido como sendo a
data-base para os servidores municipais o dia 1º de fevereiro de
cada ano. Com vigência a contar de 2018.
Parágrafo Único - Será Apurado anualmente pelo índice do INPC
acumulado no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro do ano
anterior.
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