Auxílio-transporte servidor que mora em outro município

O STF negou recurso da Prefeitura de Itatiaia e confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que o servidor do Município de Itatiaia que mora em outra Cidade faz jus ao recebimento do Auxílio-Transporte.

Abaixo parte do voto do Relator - Desembargador José Carlos de Figueiredo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

STF julga mandado de injunção favorável a servidores

O STF garantiu a aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade, após o julgamento de 18 mandados de injunção de servidores públicos. A concessão do benefício segue as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

 

De acordo com este artigo, a aposentadoria especial é concedida após 15, 20 e 25 anos de serviço, conforme o grau de periculosidade ou insalubridade da função que exerceram durante o período funcional, e corresponde a 100% do salário de benefício. No entanto, é necessária cautela na interpretação do dispositivo para os servidores públicos, considerando, inclusive, a perda da integralidade da remuneração após a Emenda Constitucional n. 41/2003. Portanto, após a disponibilização da íntegra da decisão judicial pelo STF, o Departamento de Assuntos Jurídicos manifestará o seu entendimento.

 

Segundo o STF, os pedidos deverão ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício, sendo que os ministros podem aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário.

 

A decisão seguiu precedente (Mandado de Injunção nº 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde, que teve a aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco.

 

Para que os pedidos feitos por servidores públicos não sejam rejeitados pela administração e que tenham garantidos a concessão do benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social.

 

Fonte: SINDIFISCO NACIONAL

TSE concede liminar e prefeito eleito volta ao cargo em Itatiaia, RJ

23/08/2013 16h21 - Atualizado em 23/08/2013 16h35

Ministro determina volta imediata ao comando da prefeitura.
Mandato de Luiz Carlos Ferreira Bastos (PP) havia sido cassado em maio.

Do G1 Sul do Rio e Costa Verde

 

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves da Silva, concedeu no fim da manhã desta sexta-feira (23) o pedido de liminar que determinou a recondução de Luiz Carlos Ferreira Bastos (PP), e Edmar Barbosa da Silva (PSC), aos cargos de prefeito e vice de Itatiaia, RJ, respectivamente.
A liminar suspende os decretos expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e solicita a comunicação com urgência ao juiz da 198ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, Marvin Ramos Rodrigues Moreira, e ao Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Guedes (PSDB) que comandava a prefeitura interinamente desde a tarde de quinta-feira (22). A medida é válida até o julgamento do recurso especial pela corte do TSE.
Entenda o caso
No dia 21 de maio de 2013, o prefeito eleito na última eleição, Luiz Carlos Ferreira Bastos, e o vice dele, Edmar Barbosa da Silva, foram cassados pelo juiz da 198ª Zona Eleitoral de Resende (RJ), Marvin Ramos Rodrigues Moreira, acusados de praticar abuso de poder econômico e político e ocultar atos administrativos da população. A decisão cabia recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta sexta-feira, o segundo colocado na eleição de 2012, Almir Dumay (PR), assumiria a prefeitura, mas uma ação cautelar expedida nesta manhã, em Brasilia (DF), impediu a posse. Logo depois, o mesmo juiz determinou a recolocação de Luiz Carlos Ferreira Bastos imediatamente ao cargo de prefeito da cidade.


Disponível em: http://g1.globo.com/rj/sul-do-rio-costa-verde/noticia/2013/08/tse-concede-limitar-e-prefeito-eleito-volta-ao-cargo-em-itatiaia-rj.html

Ypê perde em julgamento do TRE

Por cinco votos a um, o prefeito Luiz Carlos Ypê (PP) terá que deixar o cargo de prefeito de Itatiaia depois do julgamento realizado nesta segunda-feira, dia 19, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). Com a decisão, ainda não divulgada pelo TRE à 198ª Zona Eleitoral, os recursos impetrados pela defesa de Ypê e de seu vice Edmar Barbosa (PSC) perdem validade e os mandatos poderão ser cassados. Eles respondem ao processo AIJE 383-12, por crimes eleitorais.

Ainda de acordo com a decisão, o presidente da Câmara de Itatiaia, vereador Eduardo Guedes (PSDB) deverá assumir interinamente o cargo. A equipe do jornal BEIRA-RIO entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Itatiaia, que informou estar ciente da decisão, mas que as atividades na sede administrativa seguem normalmente.

Ainda de acordo com a assessoria, o prefeito Ypê não esteve na sede da prefeitura, mas até o momento não há nenhuma informação sobre a posse de Guedes.

http://jornalbeirario.com.br/portal/?p=13724

20/08/2013

Ministério Público denuncia vereadores de Itatiaia, RJ

http://globotv.globo.com/tv-rio-sul/rjtv-2a-edicao-tv-rio-sul/v/ministerio-publico-denuncia-vereadores-de-itatiaia-rj/2737792/

STF: o Brasil fica mais estranho

Falta de infraestrutura adequada é entrave para interiorização de médicos

Médicos ressaltam que, sem garantias de boas condições de trabalho, nem os estrangeiros vão encarar viver no interior e nas periferias

As condições de trabalho no interior do País, na grande maioria dos municípios, exige jogo de cintura dos médicos que decidem atender à população nesses locais e paciência de quem precisa de atendimento.

 

A ausência de infraestrutura adequada a todos os níveis de complexidade de atendimento – e até nos mais básicos, muitas vezes – é um dos entraves para a interiorização dos médicos. Para Gabriel Ugarte, médico boliviano que atua no País, isso também espantará os estrangeiros.

 

Ugarte, que nasceu na Bolívia e se naturalizou brasileiro, é um crítico duro das condições de trabalho oferecidas aos médicos, especialmente do interior. Morador da cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, garante que a infraestrutura das unidades de saúde é uma “vergonha”.

 

“Ji-Paraná é uma cidade grande, que tem bancos, internet, supermercados, lojas. Mas não temos condição nenhuma pra trabalhar. Os consultórios são sujos, não têm mesas decentes, faltam medicamentos. Não temos nada de nada”, desabafa.

 

Na opinião do médico, que atua também na cidade de Cacoal, a primeira providência que deveria ser tomada pelos governantes para resolver as dificuldades de oferta de saúde no Brasil é investir na infraestrutura hospitalar e dos postos de saúde.

 

“Trazer médico para cá não vai resolver o problema. Não precisamos de mais médicos, precisamos de condição de trabalho. Os políticos, em campanha, prometem tudo. Depois, se esquecem”, critica o cardiologista de 56 anos, que revalidou seu diploma há 13 anos.

 

Carlos Vital, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), ressalta que não é só a falta de infraestrutura de saúde que afasta os médicos dos municípios do interior do país. Muitas vezes, a estrutura de vida na cidade é que espanta os profissionais.

 

“Há mutirões de prefeitos para contratar médicos para um lugar, muitas vezes, sem condição de trabalho, que não tem sequer tratamento de esgoto. Esse tipo de condição de saneamento seria mais eficaz para a saúde da população local do que a simples presença do médico”, diz.

 

O conselheiro defende que, sem garantia de condições para realizar um bom trabalho, nenhuma das medidas anunciadas pelo governo para distribuir melhor os médicos brasileiros adiantará. “O governo federal precisa assumir tudo isso”, pondera.

 

Recursos garantidos

O Ministério da Saúde garante que a política de atração de médicos para o interior – brasileiros ou estrangeiros – será atrelada à melhoria da infraestrutura hospitalar. Apenas os municípios que estiverem investindo em melhorias nas unidades de saúde receberão médicos.

Serão investidos R$ 7,4 bilhões até 2015. Do total, R$ 2,8 bilhões serão destinados a obras em 16 mil postos de saúde e na compra de equipamentos para 5 mil deles. Com outros R$ 3,2 bilhões, 818 hospitais passarão para obras e 2,5 mil receberão novos equipamentos. E 877 unidades de pronto atendimento (UPAs) vão ficar com R$ 1,4 bilhão para financiar obras.

 

Outros R$ 100 milhões serão gastos em reformas nos hospitais que aderirem ao programa de expansão das vagas em cursos de residência. Cada hospital receberá cerca de R$ 200 mil para custear ampliações e aquisição de equipamentos e uma ajuda mensal por cada vaga criada, que vai variar entre R$ 3 mil e R$ 8 mil.

 

“Vamos nos reunir com secretários estaduais e municipais de saúde para mapear como acelerar a execução de recursos nas obras contratadas e ampliar a adesão dos hospitais filantrópicos aos programas”, diz o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O governo federal criou um programa para trocar dívidas das instituições filantrópicas por mais procedimentos, como exames, consultas e cirurgias.

 

Antônio Carlos Figueiredo Nardi, presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), diz que a entidade está ajudando os prefeitos a aderirem às oportunidades de financiamento do governo federal. “Estamos trabalhando para dar condições concretas para o exercício profissional na rede publica de saúde”, garante.

 

Por Priscilla Borges - iG São Paulo | 07/07/2013 06:00 - http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-07-07/falta-de-infraestrutura-adequada-e-entrave-para-interiorizacao-de-medicos.html

 

O iG está fazendo uma série de reportagens especiais sobre o projeto e a polêmica de trazer médicos estrangeiros para o Brasil. Leia também:

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