Funcionários vão à Justiça por auxílio-transporte
Rui Camejo
Itatiaia
Funcionários públicos de Itatiaia estão conseguindo na Justiça o direito de receber o auxílio-transporte, que foi autorizado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito em 2003, mas nunca foi pago pela prefeitura. A primeira liminar judicial obrigando o pagamento saiu em outubro passado, mas nos últimos dias seis outras liminares já foram concedidas e outros 14 processos deverão ser ajuizados nos próximos dias. A prefeitura se defende dizendo que o auxílio-transporte deveria ter sido instituído por decreto, o que nunca aconteceu, e que não há previsão orçamentária para os pagamentos, mas confirma que a maioria das liminares está sendo cumprida, e que os auxílios-transportes já estão sendo pagos a quatro servidores como mandou a Justiça - pelas liminares, se os pagamentos não forem feitos, a prefeitura terá que pagar, de multa, cinco vezes mais os valores gastos com o transporte.
O primeiro processo de cobrança do auxílio-transporte foi feito por intermédio do Sindicato dos Funcionários Públicos de Itatiaia, e teve como autor Julio César Rocha da Silva, um escriturário de 39 anos que trabalha na prefeitura desde maio de 2002, e que está lotado no posto de saúde do Penedo. Morador de Volta Redonda, no bairro Jardim Belmonte, Julio conta que de sua casa até o trabalho tem que pegar três coletivos, e para isso tem uma despesa que leva embora a maior parte do seu salário. O servidor explica que ganha R$ 388,08 por mês e que teria que gastar R$ 202,40 com os ônibus se não procurasse reduzir essa despesa se hospedando em repartições e casas de amigos, e conta que antes de se decidir pelo processo na Justiça tentou diversos acordos com a prefeitura, protocolando vários pedidos de reembolso das suas despesas com o transporte - “nunca houve resposta, nem positiva, nem negativa”.
LIMINAR - O juiz Marvin Ramos Rodrigues Moreira diz, na liminar que concedeu, que se Julio César tivesse que arcar com toda a despesa de transporte, gastaria para isso mais da metade de seu salário, o que “violaria o seu direito constitucional à qualidade de vida, pois teria que limitar o atendimento às suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, etc”, e mostra que o município já tem uma lei, a 374/03, que procura sanar esse problema, mas que não está sendo cumprida.
Os procuradores da prefeitura questionam a competência do juiz Marvin em decidir por uma “matéria de relação de trabalho”, que, para eles, deveria ser discutida na Justiça do Trabalho, e também dizem que embora aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito em 2003, a lei 374 não está regulamentada, o que deveria ocorrer somente por decreto municipal, e por isso ainda não tem validade, e que despesas desse porte devem ser previstas no orçamento do município, o que também não aconteceu. Os procuradores recorreram da decisão do Fórum de Itatiaia no Tribunal de Justiça do Rio, mas o pedido foi indeferido pelos desembargadores, que confirmaram a autoridade e a decisão do juiz Marvin.
Sindicato diz que lei nunca foi posta em prática
Reprodução
Alto custo: Julio César ganha R$ 388,08
por mês e que teria que gastar R$ 202,40 com transporte
Dirigentes do Sindicato dos Funcionários Públicos de Itatiaia, que iniciaram a série de processos na Justiça, questionam o porquê de uma lei ser aprovada na Câmara e depois sancionada na prefeitura se ela nunca é realmente colocada em prática, e mostram que nem o ex-prefeito Almir Dumay Lima (PMDB) nem o prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB) parecem estar interessados em pagar os auxílios-transporte, porque já tiveram vários anos, desde 2003, para fazerem as previsões orçamentárias e isso nunca foi feito. O máximo que existe no orçamento deste ano é a possibilidade de pagamento dos auxílios-transportes para celetistas, os servidores públicos herdados do município de Resende com a emancipação.
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Servidores de Itatiaia vão receber abono de R$ 350,00
Abono natalino vai ser pago para funcionários que ganham salário-mínimo
Todos os funcionários públicos da Prefeitura de Itatiaia receberão este mês, além do salário, um abono natalino de R$ 350,00, que fará com que quase um terço dos servidores que ganham salário-mínimo tenha o valor do vencimento dobrado. Os funcionários da Câmara receberão um pouco mais: R$ 450,00. A autorização para as despesas já foi dada pelos vereadores. O sindicato da categoria diz que este segundo abono do ano pouco resolve, já que existe uma defasagem dos salários no município de 39 por cento, e cobra da prefeitura um plano de cargos e salários, como previsto na Lei Orgânica do Município.
A prefeitura vai gastar a mais este mês cerca de R$ 648 mil com o abono de Natal, além dos R$ 1,579 milhão que já gasta normalmente com a folha de pagamento dos 1.852 funcionários, entre celetistas, estatutários, de contrato por prazo determinado sob regime especial e os ocupantes de cargos em comissão, inclusive os que trabalham no Iprevi, o instituto de previdência dos funcionários, que é uma autarquia municipal. Será o terceiro mês consecutivo que os servidores estarão recebendo os salários com valores acima do normal, já que em outubro os vencimentos foram pagos com um outro abono de R$ 80,00 e mais a metade do décimo-terceiro, e na quinta-feira passada, último dia do mês de novembro, os salários vieram com a outra metade do décimo-terceiro. O abono natalino pago pela prefeitura no ano passado foi de R$ 300,00. O abono, segundo a lei que o autoriza, “não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive para cálculos de acréscimos, adicionais e outras vantagens”.
A Câmara gastará aproximadamente R$ 31.500,00 para pagar o abono de R$ 450,00 aos cerca de 70 servidores, dos quais apenas treze são concursados. O valor do abono deste ano será igual ao pago no final do ano passado.
Sindicato afirma que salários estão defasados
O diretor-tesoureiro do Sindicato dos Servidores Públicos de Itatiaia, Luciano de Oliveira Garcia, diz que os funcionários continuam sendo mal pagos, e que os salários com o passar dos anos foram reduzidos pela inflação, estando defasados atualmente em 39 por cento, já descontado o último reajuste de oito por cento concedido em maio pela prefeitura. O sindicalista acha que “ficar dando abono não resolve o problema”, e que só “um plano de cargos e salários que valorize o servidor que se dedica ao serviço público” poderia, pelo menos, reduzir a defasagem dos salários públicos no município, e reclama que quanto a isso a prefeitura pouco ou nada tem feito para buscar soluções.
Luciano diz que são vários os problemas com os servidores, que não têm um programa de treinamento e reciclagem, como previsto na Lei Orgânica do município, nem um mapa de risco ou um programa de controle médico de saúde. O sindicalista conta que existem sérios problemas de alcoolismo entre os servidores, e que muitos têm que trabalhar de maneira insatisfatória, até viajando em veículos em péssimas condições de uso, inclusive ambulâncias, e que existe excesso de funcionários em determinadas funções e carências em outras.
Luciano também critica o excesso de cargos em comissão, os chamados CCs, número que não é informado pela prefeitura, mas é calculado pelos vereadores em mais de 450 – “não podemos mais aceitar que a Prefeitura e a Câmara sejam loteadas por cargos em comissão, cargos que servem apenas como moeda de troca para se garantir a vitória nas eleições, e são ocupados em sua maioria por pessoas sem o menor preparo e qualificação”. Os responsáveis pelo departamento de pessoal da prefeitura não foram encontrados ontem para falar sobre as questões levantadas pelo sindicato.
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Servidores públicos de Itatiaia continuam em estado de greve
Prefeito ainda não abriu negociações com sindicato;
presidente do sindicato disse que já tentou abrir negociações
Jacir: ‘Defasagem dos salários chega a 49 por cento’
Não houve até agora negociação do governo do prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB) com o Sindicato dos Servidores Públicos de Itatiaia, que continua mantendo a decisão de estado de greve, aprovada em recente assembléia da categoria. O presidente do sindicato, Jacir Luz Martins, diz que já tentou conversar com o governo, enviou ofício e a resposta que tem e que lhe foi passada pelo secretário Altamir Bossan, é de que a prefeitura não tem condições de atender as reivindicações do sindicato.
Os servidores pedem, entre outras coisas, um abono emergencial de R$ 100,00 para todos os funcionários, a implementação do vale-transporte, a regularização das férias dos funcionários e da insalubridade, e a reposição dos salários em 49 por cento. Os sindicalistas dizem saber que a prefeitura mantém depositados em agências bancárias mais de R$ 5 milhões, e por isso questionam o prefeito quando ele diz que não pode resolver os problemas porque não existe dinheiro.
No próximo dia 9 de maio está confirmada uma nova assembléia, que será realizada em frente à prefeitura, a partir das oito horas da manhã, e dessa nova reunião sindical pode sair a greve para o dia seguinte, por um prazo inicial de 24 horas e depois, caso continue não havendo negociação, por um prazo indeterminado.
A última assembléia do sindicato, realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 15 de abril, reuniu cerca de 110 servidores públicos de Itatiaia, o que surpreendeu até os sindicalistas, já que nos encontros anteriores o número de participantes foi bem menor. O total corresponde a menos de dez por cento dos funcionários, mas o diretor-tesoureiro do sindicato, Luciano de Oliveira Garcia, diz que já foi um grande avanço, pois acredita que os funcionários “estão cansados de sofrer, e por isso estão perdendo o medo e reagindo”.
- Mudança não é uma coisa sempre fácil, é chato, traz problemas, mas é uma mudança. E nós precisamos de mudanças, e para melhor. É hora de transformar, de melhorar. Se vai doer, não importa, temos é que parar de sofrer - diz o tesoureiro.
Jacir Martins explica que os servidores públicos de Itatiaia estão com uma defasagem nos salários de aproximadamente 49 por cento desde 1998, e que propôs ao governo que a reposição seja feita em parcelas, para não onerar os cofres públicos, e promete, caso não se consiga negociação, entrar na justiça para buscar os direitos dos funcionários. O presidente, que também é advogado, diz que já entrou com processo na justiça e ganhou, e a prefeitura está tendo que cumprir a decisão de pagar em dobro as quatro férias vencidas do servidor Wagner de Barros Gonçalves - “já temos esta decisão judicial favorável, e se for necessário, entramos com processos idênticos em massa, para todos os servidores”, diz. No ano passado o prefeito Almir Dumay Lima (PMDB) não concedeu férias a nenhum dos funcionários públicos.
Os sindicalistas contam que continuam existindo diversos problemas e a prefeitura não propôs ainda soluções, como motoristas viajando em carros com documentação vencida, pneus carecas e sem estepe, e funcionários que continuam limpando fossas sem luvas ou máscaras e sem nenhuma segurança - “um motorista perdeu pontos na sua carteira dias desses e um servidor desmaiou ao limpar a fossa do hospital, com restos de excrementos e sangue humanos em decomposição, porque não tinha máscara nem luvas, e isso é um absurdo”, diz Jacir.
Luciano Garcia conta que ainda existe medo dos funcionários em reagir, porque é comum na prefeitura a transferência de um servidor que discorda dos problemas para um local distante.
- É hora de todos aprenderem a dizer não para as coisas erradas, e saber que quando houver uma transferência, a prefeitura terá também de bancar transporte, alimentação e horas-extras. Não é só mandar para longe e ponto final, não. As pessoas precisam conhecer a lei, e exigir seus direitos. Se todos nos unirmos, a força é maior e o resultado será alcançado - diz Luciano.
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Atuação de advogados em causas do município causa polêmica
Presidente do sindicato dos servidores entra com ação na Justiça
Rui Camejo
Bem pago: Fernando Salles Xavier, assessor jurídico
da Câmara Municipal ganha R$ 8 mil, quase o mesmo
que todos os procuradores da prefeitura juntos
Rui Camejo
Itatiaia
Uma questão está sendo discutida há algumas semanas na Justiça já começa a gerar polêmica: advogados em cargos de comissão, contratados para outras funções, e que não prestaram concurso público, podem atuar como procuradores, assinando e defendendo causas de interesse do município? O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Itatiaia, Jacir Luz Martins, autor da ação civil pública que corre na Justiça, diz que não, porque violaria legislação municipal e os princípios constitucionais, idéia que é compartilhada por outros advogados.
A prefeitura diz que sim, pois não haveria, por enquanto, outra forma de atender a demanda de processos e pareceres jurídicos. Por via das dúvidas, e tentando interromper o processo judicial, o prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB) mandou para os vereadores um projeto de lei criando a função de procurador em cargos de comissão na prefeitura, e que foi aprovado agora.
A questão que está sendo discutida na Justiça envolve seis advogados que atuam como procuradores da prefeitura de Itatiaia, e que não fizeram concurso público para exercerem a função. Dois desses advogados são concursados, mas para os cargos de eletricista e escriturário, e outros dois já atuaram como porteiro e professora concursados, mas pediram exoneração há pouco tempo.
A prefeitura tem ainda três procuradores concursados e um procurador-chefe, Carlos Antônio Teixeira Serra, que também não é concursado, mas ocupa a vaga de forma legal, segundo os advogados, porque o cargo, de confiança, é de livre escolha pelo prefeito, e tem remuneração idêntica à dos secretários de governo.
Os advogados sem concurso que atuam como procuradores, entretanto, não foram contratados para tal, pois esses cargos não existem na prefeitura, e as portarias, assinadas entre o final de janeiro do ano passado e março deste ano, definem suas ocupações como assessor de pesquisa legislativa, especialista em consolidação legislativa e chefe do setor de informática. Na prática, porém, todos estão trabalhando na procuradoria, têm procuração assinada pelo prefeito e estão atuando em processos e assinando pareceres jurídicos na prefeitura, com salários mensais que variam entre R$ 1.235,41 e R$ 721,30, valores acima do que ganham os procuradores concursados, que recebem cerca de R$ 657,00 líquidos por mês.
- Isso é uma humilhação, porque é como se não fôssemos bacharéis em direito tanto quanto os outros, e nossos salários são menores porque não estamos no mesmo grupo de apoio político do prefeito - diz um dos procuradores, que pediu para não ser identificado por medo de represálias.
Cargo de advogado não existe na administração municipal
Jacir Martins diz que os advogados contratados sem concurso foram nomeados para cargos de chefia e assessoramento, mas na verdade estão exercendo cargos de uma forma que fere leis municipais, que determinam que o procurador seja do quadro permanente do município, o que significa que seu provimento depende de prévia aprovação em concurso público, além do cargo de advogado nem existir na estrutura administrativa da prefeitura.
A defesa do governo, assinada por um dos procuradores cuja atuação está sendo questionada, Luiz Alexandre Diniz Rodrigues, confirma que só existem mesmo três procuradores concursados, Neusane Santos Ribeiro Freire, Ricardo Ribeiro dos Santos e Marlene da Silva, dos quais os primeiros estão de licença sem remuneração e a última está cedida ao Iprevi, o instituto de previdência dos servidores municipais.
O governo diz ainda que é grande o número de demandas judiciais na prefeitura, e que só o procurador-geral do município não daria conta do serviço, que inclui também uma série de procedimentos e processos administrativos, como projetos de lei enviados à Câmara, licitações, questões trabalhistas, e a revisão de pareceres do Tribunal de Contas do Estado e o da União, por isso a contratação dos outros advogados, que têm remuneração “inferior ao que a própria tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio, estabelece e muito aquém de uma eventual contratação de advogados para exercerem tais atividades”.
Esta semana os vereadores aprovaram o projeto de lei 027/2006, enviado pela prefeitura, e que altera uma lei de 2003, suprimindo os cargos que permitiram contratar os advogados até agora, e substituindo-os pelas funções de “procuradores adjuntos, chefe da divisão de engenharia e segurança do trabalho, responsáveis pelo protocolo, correspondência e arquivo, e expedição e arquivo da dívida pública”. No total são onze vagas, oito só para procuradores, com o salário de R$ 1.235,41.
Câmara Municipal também tem advogado não concursado
O problema dos procuradores questionado na Justiça também pode existir na Câmara Municipal de Itatiaia, que não possui advogado concursado ocupando o cargo. O assessor jurídico do Legislativo é Fernando Salles Xavier, que teve o contrato renovado este ano e ganha R$ 8 mil mensais, quase o mesmo valor que a prefeitura informa pagar para os sete advogados contratados sem concurso, incluindo o procurador-chefe, que ganha R$ 2,5 mil por mês. O presidente da Câmara, Izaltino Rodolfo da Cunha (sem partido), informa que houve uma licitação para a contratação de “um escritório de advocacia”, mas não apresentou ao DIÁRIO DO VALE os documentos prometidos. No endereço do escritório de advocacia citado por Izaltino, entretanto, tanto na porta do escritório como na placa de informações na entrada do prédio só existe o nome de Xavier. No ano passado, aliás, o advogado foi muito criticado em plenário por muitos vereadores, que diziam que ele só trabalhava para o presidente e o vice-presidente, Vitor Márcio Alves Tavares (PPS), e que não prestava assistência aos demais vereadores e nem aparecia na Câmara. Ultimamente isso mudou um pouco, e o advogado tem sido visto às terças e quintas-feiras no prédio durante as sessões. Xavier diz que o seu salário, que é bem maior do que recebe o próprio presidente da Câmara, não é tão alto, e que os dos procuradores da prefeitura é que são baixos demais.
- Se você gastasse tanto dinheiro e tempo de estudo com uma faculdade de direito, você iria aceitar um salário como o pago pela prefeitura? - questionou ele.
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TCE dá parecer contrário à aprovação de contas de Dumay
Entre as irregularidades apontadas estão a insuficiência
financeira de mais de R$ 5 milhões para pagamento dos
débitos do Executivo
Rui Camejo
Itatiaia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal de Itatiaia, das contas públicas do ex-prefeito Almir Dumay Lima (PMDB), relativas a 2004, último ano de seu mandato. Entre as irregularidades apontadas estão a insuficiência financeira de mais de R$ 5 milhões para pagamento dos débitos do Executivo, sem contar as dívidas com o Iprevi e o repasse de menos R$ 331 mil para a Câmara, e ainda a falta de documentos e divergência entre valores apurados pelo tribunal e os informados pela prefeitura. As contas da Câmara, também relativas a 2004, quando era presidente Ronaldo Moreira Diniz (PP), tiveram parecer prévio favorável.
Os valores apontados pelo TCE são bem menores dos divulgados pelo prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB), que calculou ter assumido a prefeitura com uma dívida superior a R$ 20 milhões. A decisão final, entretanto, caberá aos vereadores, que também não julgaram as contas de 2002 e 2003 do ex-prefeito.
Os conselheiros do TCE chegaram à conclusão de que Almir Dumay entregou a prefeitura com exatos R$ 5.450.417,76 a menos do que o necessário para pagar as despesas assumidas durante o seu mandato. Um dos conselheiros do tribunal chegou a questionar esse valor, demonstrando que o ex-prefeito teria recebido do seu antecessor, do mandato encerrado em 2000, uma dívida de R$ 3.527.763,10. Só que o mandato anterior também foi de Almir Dumay, que se reelegeu e governou por oito anos. As contas de 2000, mesmo com dívidas, foram aprovadas pelos vereadores. Os cálculos do TCE, porém, levam à conclusão que mesmo se o mandato anterior fosse de outro gestor, e Almir Dumay tivesse honrado parcialmente o déficit herdado, ele não teria conseguido êxito no esforço de manter sua própria gestão financeira equilibrada, que ficaria no vermelho em quase R$ 2,5 milhões.
DÉFICIT FINANCEIRO - Esses dados do TCE mostram que já faz tempo que as contas públicas de Itatiaia estão com déficit financeiro. O próprio Dumay acusa o atual prefeito Jair Alexandre de ter entregado a prefeitura para ele em 1997 com uma grande dívida, inclusive com a previdência dos servidores. As contas de Jair Alexandre referentes a 1996, último ano de seu primeiro mandato, acabaram reprovadas realmente pela Câmara, mas o prefeito recorreu à Justiça.
Até hoje, entretanto, não existe uma definição conhecida. Jair, que sempre demonstra irritação com o assunto, diz que já está tudo resolvido, que ele teria ganhado a causa, mas o que se sabe é que o processo, após avaliação de diversos desembargadores do Tribunal de Justiça, acabou retornando para o fórum de Itatiaia, e vereadores afirmam que as contas continuam reprovadas, pois a Câmara não recebeu até hoje nenhum comunicado judicial mostrando o contrário. No caso questionado pelo TCE Dumay enfrenta uma situação diferente da de Jair, entretanto, pois atualmente existe uma lei, de 2000, e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que cria problemas para ele, pois o período avaliado pelo Tribunal de Contas, de 2001 a 2004, já teve que obedecer a essa nova lei.
Contribuições para o Iprevi são questionadas
Divulgação
Almir Dumay e Ronaldo (atrás):
Ex-prefeito e ex-presidente da Câmara
têm contas de 2004 avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado
Outra questão discutida pelo Tribunal de Contas é o passivo encontrado na prefeitura nas contribuições para o Iprevi, a previdência municipal dos servidores. O TCE lembra que existem dispositivos legais que vetam “qualquer outra destinação dos recursos financeiros oriundos das contribuições do regime próprio de previdência, que não a do seu próprio custeio, estando a administração pública na simples condição de gestora desses recursos”. Antes de deixar o governo, e no dia três de dezembro de 2004, Almir Dumay confessou uma dívida de R$ 3.627.541,26 com o Iprevi, em publicação feita em um jornal da baixada fluminense.
Para explicar ao TCE a diferença de todo esse dinheiro a menos no caixa da prefeitura, o ex-prefeito Dumay recorreu a dois fatos: a reprovação, pelos vereadores da época, do projeto de lei que disciplinaria o pagamento do ISS, o imposto sobre serviços, que segundo ele fez com que a prefeitura arrecadasse “menos R$ 8,5 milhões de empresas como a Ampla, Telemar, Nova Dutra e RMS” (embora informações mais recentes mostrem que a prefeitura nunca arrecadou mais de R$ 4,5 milhões com o ISS), e o processo judicial da Xerox, uma das indústrias do município, que questionou a forma como a prefeitura estava cobrando esse mesmo ISS sobre o aluguel das suas máquinas copiadoras, e que teve uma decisão favorável do Tribunal Superior de Justiça. O ex-prefeito considerou que o dinheiro depositado em juízo pela Xerox poderia ser usado como ativo para pagamento das contas da prefeitura, mesmo a Câmara tendo reprovado o projeto de lei que permitia a ele mexer em parte desse dinheiro.
O tribunal até aceita ter havido, “fatores contingenciais relevantes, no biênio 2003-2004, que podem ter contribuído para o déficit financeiro”, mas questiona, com base em dados retirados dos demonstrativos contábeis apresentados pela prefeitura, a “inexistência de valores relativos à inscrição e cobrança de dívida ativa” no mesmo período, ou seja, a prefeitura deixou de cobrar uma dívida que lhe era devida, e ainda “até mesmo pela carência de documentos”, não há nos autos “elementos que permitam mensurar os efeitos da queda de receita tributária própria, em contraposição às medidas adotadas pelo prefeito visando minorá-los”.
O TCE enviou ofícios requisitando diversos documentos, mas o ex-prefeito Almir Dumay não entregou todos, e numa defesa sua, já em 2005, informou que não tinha mais acesso à documentação confiada ao atual gestor. O TCE diz também que o prefeito Jair Alexandre só atendeu “parcialmente” os pedidos, “restando ainda pendente o envio de diversos documentos”. Almir Dumay não solicitou ao TCE vista do processo nem fez uso de seu direito de defesa.
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Câmara aceita pedido de audiência com Sindicato dos Servidores Públicos
Sindicalistas protestavam, pacificamente, contra o aumento de apenas 8%
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Atenção: Vereadores de Itatiaia ouvem explicações
de diretor financeiro do sindicato
Rui Camejo
Itatiaia
O presidente da Câmara de Vereadores, Izaltino Rodolfo da Cunha (sem partido), aceitou o pedido de diversos servidores e alguns diretores do Sindicato dos Funcionários Públicos de Itatiaia, muitos deles vestidos de preto, e após a sessão legislativa na noite de anteontem, permitiu uma audiência pública no plenário, com a participação de todos os vereadores. Os sindicalistas protestavam, pacificamente, contra o aumento de apenas 8% autorizado pela Câmara, e apresentaram aos vereadores os motivos que os levam a reivindicar 52%, fazendo comparação dos números apresentados pela prefeitura. Reclamaram para os vereadores que, embora tenha havido muitas tentativas, o prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB) não os recebe para discutir os salários e outras questões de interesses dos servidores, e pediram ajuda de intermediação da Câmara nas negociações.
Os vereadores ouviram atentamente as explicações do diretor financeiro do sindicato, o economista Luciano Garcia, que demonstrou que a prefeitura ainda está longe do limite permitido por lei para gastos com pessoal, e mostrou que, com base na arrecadação registrada no ano passado, de aproximadamente R$ 41,3 milhões, foram gastos com os servidores cerca de R$ 19,9 milhões, que representam 48,23%, de um valor que poderia chegar a R$ 24,8 milhões.
Luciano também avaliou os valores dos salários de alguns anos até o atual, comparando-os com os índices inflacionários e os reajustes do salário-mínimo, chegando a até 52% de defasagem, que representam a perda dos servidores municipais. De acordo com as estimativas do sindicalista, a prefeitura gasta hoje com a folha de pessoal cerca de R$ 1,47 milhões mensais.
Números
O vereador Jarbas Junior Lemos dos Santos (PTB), que não compareceu à sessão que votou o aumento, aceitou os números apresentados pelos servidores e afirmou que a prefeitura teria condições de assumir o mesmo percentual de 16% aprovado pelo governo federal para o salário mínimo.
O líder do governo Sebastião Mantovani, o Jabá (PSDB), explicou que o projeto de lei deu entrada na Câmara “de última hora”, e que foi levado logo a plenária para ser aprovado, porque todos os vereadores acreditavam que seria bom para os servidores, e lembrou que, além dos 8%, a prefeitura também aprovou o vale-alimentação de R$ 80,00 mensais, “que nunca existiu em Itatiaia”.
A vice-presidente do sindicato, Valdirene Rocha, afirmou que ninguém estava reclamando do aumento de 8% ou do vale-alimentação, “que mesmo não sendo o que ideal, não deixa de ser um ganho”, mas que todos pediam aos vereadores uma melhor avaliação do problema salarial em Itatiaia, e principalmente do plano de carreira, que ainda não existe, embora seja uma reivindicação antiga.
O presidente Izaltino da Cunha disse que já estava tentando com o prefeito a audiência solicitada pelos sindicalistas, e sugeriu que fosse enviado um convite para que representantes da prefeitura comparecessem à Câmara para discutir as reivindicações e dar maiores explicações os vereadores.
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