Em 2004 o município de Itatiaia foi condenado pela justiça a garantir atendimento médio e hospitalar de qualidade aos seus munícipes.
O processo Nº 0001080-09.2004.8.19.0081 é uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, teve início em 2004 e ainda está andamento na Comarca de Itatiaia. Confira o andamento do processo no link abaixo.
Denúncias deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende (Resende, Porto Real, Quatis e Itatiaia). Tel: (24) 3381-4640.
Decisão da Justiça:
1 - “Restabeleça a linha telefônica do Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros no prazo de 48 horas, pagando as contas necessárias e mantendo o serviço sem interrupção”;
2 - “Mantenha nos estoques de seus estabelecimentos de saúde todos os remédios imprescindíveis às prestações dos serviços devidos à sociedade”;
3 - “Mantenha nos estoques de seus estabelecimentos de saúde todos os materiais necessários à prestação dos serviços de saúde, inclusive material cirúrgico, de limpeza e de desinfecção”;
4 - “Disponibilize a todos os funcionários e pacientes internados no Hospital Municipal, alimentação adequada e devidamente supervisionada por nutricionista em 24 horas”;
5 - “Indique um representante responsável pelo atendimento às necessidades referentes aos serviços de saúde do município com telefone de contato, devidamente informados os médicos e profissionais de saúde do município, em cinco dias”;
6 - “Mantenha a prestação de serviços de saúde no hospital, ambulatório e postos de saúde de todo o município de Itatiaia e seus distritos”;
7 - “Forneça a relação de médicos contratados e prestadores de serviços e também medicamentos em estoque nas diversas unidades de saúde, em cinco dias”.
1 - “Restabeleça a linha telefônica do Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros no prazo de 48 horas, pagando as contas necessárias e mantendo o serviço sem interrupção”;
2 - “Mantenha nos estoques de seus estabelecimentos de saúde todos os remédios imprescindíveis às prestações dos serviços devidos à sociedade”;
3 - “Mantenha nos estoques de seus estabelecimentos de saúde todos os materiais necessários à prestação dos serviços de saúde, inclusive material cirúrgico, de limpeza e de desinfecção”;
4 - “Disponibilize a todos os funcionários e pacientes internados no Hospital Municipal, alimentação adequada e devidamente supervisionada por nutricionista em 24 horas”;
5 - “Indique um representante responsável pelo atendimento às necessidades referentes aos serviços de saúde do município com telefone de contato, devidamente informados os médicos e profissionais de saúde do município, em cinco dias”;
6 - “Mantenha a prestação de serviços de saúde no hospital, ambulatório e postos de saúde de todo o município de Itatiaia e seus distritos”;
7 - “Forneça a relação de médicos contratados e prestadores de serviços e também medicamentos em estoque nas diversas unidades de saúde, em cinco dias”.
